Questão
ID 246443Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Princípio da Noventena (Princípio da Anterioridade Nonagesimal / Princípio da Segurança Jurídica)
Ano: 2024 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Prefeitura Municipal de Currais Novos
A União publicou uma lei que instituiu a contribuição para o financiamento da Seguridade Social no dia 31 de dezembro de 2023. Dessa forma, esse tributo poderá ser cobrado