Questão 246440

Direito Tributário · 2025

Questão

ID 246440

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guararapes

A atualização da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) para ajuste do valor venal às condições de mercado deve atender à seguinte condição prevista na Constituição Federal:

Alternativa A:
ser estabelecida por lei complementar do município respectivo onde localizado o imóvel.
Alternativa B:
ser proposta nos últimos 90 (noventa) dias antes do encerramento do mandato do Chefe do Poder Executivo.
Alternativa C:
ser aprovada por Decreto do Chefe do Poder Executivo, independentemente de autorização legal.
Alternativa D:
ser aprovada por no mínimo 2/3 (dois terços) da respectiva Câmara de Vereadores.
Alternativa E:
ser aprovada, sancionada e publicada até o último dia do ano anterior ao do início da sua vigência.

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