Questão 2464337 de Direito Administrativo - Instituto ACCESS 2024

Questão

ID 2464337

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Administrativa

Ano: 2024 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Prefeitura Municipal de Miraí

Um determinado servidor público municipal, durante o desempenho de suas funções, tomou decisões que resultaram em prejuízo ao erário municipal e danos a terceiros. Após investigações, foi comprovado que os atos do servidor foram praticados de forma dolosa e resultaram em perda financeira para a administração pública, além de prejudicar diretamente um cidadão que precisou buscar reparação pelos danos sofridos. Com base nos artigos 138 a 142, que tratam da responsabilidade dos servidores públicos municipais, assinale a alternativa acerca da responsabilidade do servidor pelos atos praticados.

Alternativa A:
O servidor será processado diretamente pelo terceiro lesado, e a indenização ao erário poderá ser liquidada com bens materiais, não sendo possível acumular as sanções.
Alternativa B:
O servidor será responsabilizado diretamente perante o terceiro, mas a Fazenda Pública pode buscar ressarcimento em ação regressiva. A indenização ao erário será exclusivamente em pecúnia e as sanções civil, penal e administrativa podem ser acumuladas, sendo a responsabilidade administrativa afastada se houver absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Alternativa C:
O servidor será responsabilizado administrativamente e civilmente pelo terceiro de forma simultânea. A indenização ao erário poderá ser parcelada e as sanções não podem ser acumuladas.
Alternativa D:
O servidor só poderá ser responsabilizado administrativamente, não havendo possibilidade de ação regressiva pela Fazenda Pública. A indenização ao erário pode ser substituída por serviços à comunidade, e não há cumulação de sanções.

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Questão 2464337

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