Questão 2464240

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 2464240

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Multas

Ano: 2016 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Miraí

Sobre as multas quando o infrator não sanar a irregularidade dentro do prazo fixado na notificação, é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A:
O valor da multa é fixado de acordo com a seguinte escala: infração leve, infração média, infração grave e infração gravíssima.
Alternativa B:
Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as penalidades pertinentes.
Alternativa C:
Em caso de primeira e segunda reincidência, a multa será aplicada, respectivamente, em dobro ou triplo em relação aos valores previstos no código municipal de posturas.
Alternativa D:
Considera-se reincidência, segundo o Código de Posturas Municipal, o cometimento da mesma infração pela qual foi aplicada penalidade anterior, dentro do prazo de 12 meses, contados do licenciamento respectivo ou da última autuação por prática ou persistência da mesma infração, o que se der por último.