Questão 2464237

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: impostos, taxas e contribuição de melhoria.

As taxas são tributos que podem ser instituídos em razão da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

Os impostos, sempre que possível, terão caráter impessoal e não poderão ser graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, sendo obrigatório à administração tributária não identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte em respeito aos direitos individuais, nos termos da lei.