Questão
ID 2464219Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Habeas Data
Ano: 2016 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Miraí
Quanto aos direitos e garantias fundamentais, para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, é cabível: