Questão 2464205

Os Municípios, mediante lei complementar, poderão instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

Os Municípios poderão instituir contribuição, na forma da respectiva lei, para o custeio do serviço de iluminação pública, sendo facultada a sua cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.

Os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: impostos, taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição e contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.