Questão 2464202

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 2464202

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Individuais

Ano: 2016 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Miraí

Considerando que o Chefe do Executivo do Município de Miraí tenha expedido um decreto declarando a utilidade pública de um determinado imóvel local, pode-se classificar o referido ato administrativo como:

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