Questão 2464197

É vedado aos Municípios e aos demais entes da Federação exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

No Brasil, é proibido cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

Decreto ou Resolução poderá atribuir ao sujeito ativo de obrigação tributária a condição de responsável único pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, não lhe sendo assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.