Questão
ID 246392Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Atos Normativos Expedidos Pelas Autoridades Administrativas, Convênios Celebrados Pelas Entidades Impositoras, Decisões com Eficácia Normativa, Efeitos, Exceções, Integração da Legislação Tributária, Observância das Normas Complementares, Vigência Espacial, Vigência Temporal
Ano: 2024 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Jaru
Quanto à vigência da legislação tributária no espaço e no tempo, é possível afirmar que são aplicáveis as normas jurídicas em geral, salvo as exceções previstas no Código Tributário Nacional. Assim, é possível afirmar que:
I. os atos normativos expedidos pelas autoridades entram em vigor na data da sua publicação;
II. os efeitos normativos das decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação;
III. os convênios que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios celebrem entre si entram em vigor dentro de 90 dias da publicação.
Assinale a alternativa que contém a informação CORRETA quanto às afirmativas acima: