Questão
ID 246390Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Imunidade Recíproca
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
De acordo com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), julgue os itens a seguir.
Na hipótese de contrato de alienação fiduciária em que pessoa jurídica de direito público surge como devedora, incide o IPVA, não se aplicando a chamada imunidade tributária recíproca.