Questão 246368

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 246368

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica)

Ano: 2024 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Ipira

Embora o Código Tributário Nacional regule questões gerais relativas ao Direito Tributário, é certo que sua edição se deu em 1966, muito antes da criação da Constituição Federal de 1988, que tratou amplamente dos temas relacionados aos tributos. Considerando esse fato, é correto afirmar que:

Alternativa A:
O Código Tributário Nacional ostenta natureza de Decreto Presidencial.
Alternativa B:
O Código Tributário Nacional, em que pese anterior à Constituição Federal, possui natureza de Lei Complementar.
Alternativa C:
O Código Tributário Nacional, por servir de regulamentador da área tributária prevista na Constituição, tem natureza de emenda constitucional.
Alternativa D:
O Código Tributário Nacional, em que pese anterior à Constituição Federal, possui natureza de Lei Ordinária.
Alternativa E:
O Código Tributário Nacional possui natureza de Lei delegada recepcionada, ante a sua edição antes da Constituição Federal de 1988.

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