Questão 2463649

Direito Administrativo · 2020

Questão

ID 2463649

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - das Sanções Administrativas

Ano: 2020 Banca: We Do Serviços Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei n. 8.666/93 confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

Alternativa A:
Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, sem direito de reparação ao contratado;
Alternativa B:
Nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo;
Alternativa C:
Nos casos de serviços essenciais, ocupar definitivamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo;
Alternativa D:
Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste, ou pela execução a descontento;
Alternativa E:
Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste, ou pela execução por forma não prevista.