Questão 2463620

Direito Constitucional · 2020

Questão

ID 2463620

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2020 Banca: We Do Serviços Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste

No tocante às atribuições da Câmara Municipal, é incorreto afirmar que tal órgão deve:

Alternativa A:
autorizar a concessão de serviços públicos, do direito real de uso de bens municipais e a concessão administrativa de uso de bens municipais;
Alternativa B:
dispor sobre a participação do Município em consórcios regionais ou microrregionais;
Alternativa C:
dispor sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a Legislação Federal e Estadual, observada competência privativa para iniciar o processo legislativo;
Alternativa D:
autorizar a aquisição de bens imóveis onerosamente adquiridos, bem como daqueles recebidos por doação sem encargo e ônus aos cofres públicos;
Alternativa E:
deliberar sobre a criação, estruturação e atribuições de órgãos da administração pública e de cargos, empregos ou funções públicas.