Questão 2463585

Direito Sanitário e Saúde · 2016

Questão

ID 2463585

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Repartição de Competências

Ano: 2016 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Conquista

Conforme a Lei nº 9.782/99, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências pode-se afirmar que é competência da vigilância sanitária:

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