Questão 2463476

A prescrição e a conversão do depósito em renda.

A decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória.

A transação, a moratória e a compensação.

O pagamento e a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

A decadência e o pagamento antecipado.