Questão
ID 2463375Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)
Ano: 2021 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Cerro Branco
As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica Municipal.
É facultado ao Município no estrito interesse público: l. Conceder subvenções a entidades assistenciais privadas declaradas de utilidade pública por lei municipal; ll. Firmar convênio com entidade pública ou privada para prestação de serviços de assistência social à comunidade local; III. Estabelecer consorcio com outros Municípios visando o desenvolvimento de serviços comuns de saúde e assistência social.
Esta(ão) CORRETA(S)