Questão 246328

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 246328

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica)

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Considere que a autoridade competente, por meio de medida provisória, promova um aumento da alíquota geral de um imposto federal sujeito ao princípio constitucional da anterioridade anual.

O referido aumento produzirá efeitos:

Alternativa A:
a partir da data da vigência da medida provisória;
Alternativa B:
a partir da data da conversão da medida provisória em lei;
Alternativa C:
após dois exercícios da vigência da medida provisória, em face do atendimento da anterioridade;
Alternativa D:
no exercício financeiro seguinte, caso a medida provisória tenha sido convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada;
Alternativa E:
no exercício financeiro em andamento, caso a medida provisória venha a ser convertida em lei neste mesmo exercício.

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