Questão 246319

o fato gerador previsto em lei independe da licitude da conduta que o origina.

tributos de natureza extrafiscal e as multas têm por fato gerador algum comportamento contrário ao Direito.

o dever de pagar tributos tem como premissa ser um ato consensual estabelecido unilateralmente como decorrência do poder disciplinar atribuído ao Estado.

embora o fato gerador do tributo seja sempre algo lícito, a tributação pode decorrer da prática de ato ilícito.