Questão 2462913

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2462913

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II-A - dos Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário

Ano: 2023 Banca: Instituto Verbena Órgão: Prefeitura Municipal de Goiatuba

Leia o caso a seguir.

O prefeito do município de Goiatuba concede o perdão de multa aplicada em razão de não recolhimento de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, sem autorização legislativa, estudo de impacto orçamentário ou mesmo processo administrativo prévio.

Nesse caso, o perdão concedido pelo prefeito é

Alternativa A:
legal, pois o perdão de multa por não recolhimento de tributo trata-se de ato discricionário e independe de formalidade.
Alternativa B:
legal, porque o ISSQN é tributo municipal, sendo o prefeito o responsável tributário pela dispensa de recolhimento de imposto.
Alternativa C:
ilegal, podendo ser considerado crime, por tratar-se de ato que caracteriza improbidade administrativa que lesa o erário público.
Alternativa D:
ilegal, sem caracterização de improbidade administrativa, porque a conduta é tipificada como delito de peculato.

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