Questão 246288

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 246288

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Conceito de Tributo

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Itajubá

Apesar de ser formalmente Lei Ordinária, o Código Tributário Nacional (CTN) foi recepcionado pela Constituição Federal com status de Lei Complementar, atendendo ao requisito formal imposto pelo Constituinte. Na forma estabelecida pelo CTN, todo tributo:

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