Questão 246250

Em virtude da imunidade tributária recíproca, caso um Município venha a instituir taxa de coleta domiciliar de lixo, esta não poderá ser por ele exigida com relação aos imóveis federais e estaduais localizados sem seu território.

A imunidade relativa a patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos não subsiste quando imóvel a eles pertencentes estiverem alugados a terceiros e, ainda, que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei.

A Constituição vigente afasta a possibilidade da chamada imunidade tributária recíproca extensiva, de modo que é possível, por exemplo, a instituição de impostos pelo Município que incidam sobre patrimônio, renda ou serviços, de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público federal e estadual.