Questão 2462442

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 2462442

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Prerrogativas e Características

Ano: 2016 Banca: UNISOCIESC - Sociedade Educacional de Santa Catarina Órgão: Conselho Regional de Biblioteconomia da 14ª Região


Autarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade de direito público interno, com patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, ou seja, atribuições estatais específicas. Analise as assertivas abaixo sobre as características das autarquias.

I. As despesas relativas a compras, serviços e obras são desobrigadas das normas de licitação.

II. Os atos de seus dirigentes equiparam-se aos atos administrativos, portanto, sujeitos a mandado de segurança e ação popular.

III. A sua criação é feita por lei, mas a organização e regulamentação se fazem por decreto.

IV. Seus bens e rendas constituem patrimônio próprio (privado).

Está correto o que se afirma em:

Alternativas da questão 2462442
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