Questão 246211

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 246211

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica)

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

Considere uma situação em que um novo tributo foi criado por uma medida provisória que entrou em vigor imediatamente, impondo obrigações tributárias para atos ocorridos no mesmo exercício financeiro. Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o princípio tributário infringido pela aplicação imediata dessa medida provisória.

Alternativa A:
Princípio da Legalidade, que exige lei específica para a criação de tributos.
Alternativa B:
Princípio da Capacidade Contributiva, ao não adaptar a carga tributária à realidade econômica do contribuinte.
Alternativa C:
Princípio da Vedação ao Confisco, que restringe a imposição de tributos excessivos.
Alternativa D:
Princípio da Anterioridade, que veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que foram instituídos.
Alternativa E:
Princípio da Uniformidade, por falta de padronização na aplicação do tributo em todo o território nacional.

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