Questão 246202

A cobrança dos tributos pode ser levada a efeito por meio de ato discricionário do agente administrativo.

As multas por infração à legislação tributária que impõem obrigações também, enquadradas no conceito de tributo.

Segundo o CTN, os tributos são impostos, taxas, contribuições de melhoria, foros e preços públicos.

As taxas e os impostos poderão ter as mesmas bases de cálculo, mas não as mesmas alíquotas.

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, e deve ser instituída mediante lei.