Questão 2461975

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2461975

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Causam Prejuízo ao Erário

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Carlos Barbosa

Segundo a Lei nº 8.429/1992, considera-se ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:

Alternativa A:
A conduta dolosa e culposa de receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
Alternativa B:
Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
Alternativa C:
Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
Alternativa D:
A ação ou omissão dolosa de ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
Alternativa E:
A conduta dolosa e culposa de receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta.