Questão 2461967

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2461967

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Legitimados para Propor a Ação

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Carlos Barbosa

O Ministério Público instaurou Inquérito Civil para a apuração e investigação da prática de atos de improbidade administrativa, realizados por determinado agente público do Município de Carlos Barbosa/RS. Diante do exposto, é correto afirmar que:

Alternativa A:
A atuação do Ministério Público está correta, pois detém legitimidade para a instauração de inquérito civil para apuração e investigação de atos de improbidade administrativa.
Alternativa B:
A investigação extrajudicial relativa a atos de improbidade administrativa é exclusiva do Tribunal de Contas do Estado.
Alternativa C:
A investigação extrajudicial relativa a atos de improbidade administrativa é exclusiva do Tribunal de Contas da União.
Alternativa D:
A investigação extrajudicial relativa a atos de improbidade administrativa é exclusiva do Tribunal de Contas do Município.
Alternativa E:
A investigação extrajudicial relativa a atos de improbidade eventualmente praticados por agente municipal é exclusiva da Câmara de Vereadores local.

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