Questão 2461929

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2461929

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Civil Objetiva

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Carlos Barbosa

O Município de Carlos Barbosa/RS presta serviço gratuito de transporte escolar. Em certa ocasião, durante o transporte, o servidor público motorista do ônibus perdeu o controle do veículo e acabou batendo em uma árvore, o que ocasionou danos a alguns passageiros. Luis, um dos passageiros que sofreu danos, ajuizou demanda em relação ao Município, postulando indenização por danos morais e estéticos. Nesse sentido, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Não há responsabilidade do Município, pois este não responde por atos ilícitos praticados por seus servidores.
Alternativa B:
A responsabilidade civil do Município somente pode ser apurada após a conclusão da ação penal correspondente.
Alternativa C:
Considerando que o serviço de transporte escolar é gratuito, não há responsabilidade civil do Município.
Alternativa D:
É admitida a cumulação de pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes do mesmo fato.
Alternativa E:
A responsabilidade do Município é subjetiva e subsidiária em relação à responsabilidade do servidor.

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