Questão 2461712

Segundo o Manual de Processo Administrativo Sanitário, em relação à penalidade de interdição e interdição cautelar, analisar os itens abaixo:

I. Penalidade de interdição é uma medida adotada em consonância com o apurado no PAS, ou seja, é uma pena aplicada ao consumidor pela autoridade policial competente (julgador).

II. Interdição cautelar é a medida tomada em razão da existência de um risco sanitário grave, flagrante e iminente, de forma que dispensa a observância de procedimento prévio, o qual será instaurado posteriormente à adoção da medida acauteladora.