Questão
ID 2461595Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências dos Municípios
Ano: 2019 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Carlos Barbosa
De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete, privativamente, ao Prefeito Municipal:
I. Representar o Município, apenas judicialmente.
II. Vetar, somente em parte, os projetos de leis aprovados pela Câmara de Vereadores.
III. Permitir ou autorizar o uso, por terceiros, de bens municipais.
IV. Contrair empréstimos, mediante prévia autorização da Câmara de Vereadores.
Estão CORRETOS: