Questão 246147

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 246147

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica), Princípio da Noventena (Princípio da Anterioridade Nonagesimal / Princípio da Segurança Jurídica)

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados

Uma nova Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil diminuiu o prazo de pagamento de certo tributo federal, gerando indignação entre os sujeitos passivos tributários.

Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A alteração de prazo de pagamento de tributo somente poderia ser feita por meio de lei.
Alternativa B:
Somente um Decreto do Presidente da República poderia alterar o prazo de pagamento de tributo federal.
Alternativa C:
A norma que altera o prazo de pagamento tributário não se sujeita ao princípio da anterioridade tributária.
Alternativa D:
Embora a Instrução Normativa seja instrumento apto a alterar prazo de pagamento de tributo federal, deve respeitar apenas o princípio da anterioridade tributária nonagesimal.
Alternativa E:
Embora a Instrução Normativa seja instrumento apto a alterar prazo de pagamento de tributo federal, deve respeitar apenas o princípio da anterioridade tributária anual.

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