Questão 246142

O princípio da legalidade tributária é um dos princípios fundamentais do Direito Tributário, mas comporta exceções. Nos termos da Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, sobre as matérias submetidas à reserva de lei, analisar os itens.

I. Hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

II. Cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas.

III. Majoração de tributos, sua redução, ou a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

IV. Fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, em qualquer hipótese.

Está CORRETO o que se afirma: