Questão 246139

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 246139

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Noventena (Princípio da Anterioridade Nonagesimal / Princípio da Segurança Jurídica)

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Empresa de Pesquisa Energética

Determinado Estado da Federação aprovou uma alteração por lei da alíquota do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, no dia 20 de outubro de 2023. Nesse mesmo Estado, foi feita uma doação em 10 de janeiro de 2024.

Sobre a cobrança da nova alíquota sobre essa doação, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Não poderá ser cobrada, devido à violação ao princípio da anterioridade nonagesimal.
Alternativa B:
Poderá ser cobrada, pois só existe necessidade de respeito ao princípio da anterioridade anual.
Alternativa C:
Poderá ser cobrada, porque os impostos estaduais não precisam respeitar as anterioridades anuais e nonagesimais.
Alternativa D:
Poderá ser cobrada, porque os impostos estaduais só precisam respeitar a anterioridade nonagesimal.
Alternativa E:
Poderá ser cobrada, pois os impostos estaduais só precisam respeitar a anterioridade anual.

Estatísticas Cadernos

Questão 246139

Continue estudando na plataforma