Questão
ID 2461359Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Finalidade
Ano: 2022 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Taboão da Serra
Leia os pontos abaixo:
• Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
• Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
• Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
• Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
Sobre Processo Administrativo, os pontos acima se referem a: