Questão 2461192

A obrigação acessória depende sempre da existência de uma obrigação principal válida; se o tributo não for devido (isenção), a obrigação acessória de emitir nota fiscal desaparece automaticamente.

As obrigações acessórias têm por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito tributário.

A obrigação acessória decorre da vontade das partes (contrato), não podendo ser imposta por lei ou legislação tributária sem a concordância do contribuinte.

A fiscalização não pode exigir o cumprimento de obrigação acessória de contribuinte que goze de imunidade tributária constitucional.

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.