Questão 2461101

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 2461101

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Da Saúde (Arts. 196 a 200 da CF/88)

Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Veneza


Nos termos da Constituição Federal de 1988 em seu Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, porém, a essas instituições privadas é vedada:

I. É vedada participar de forma complementar do sistema único de saúde.

II. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

III. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

Está CORRETO o que se afirma APENAS em:

Alternativas da questão 2461101
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