Questão 246106

É legítimo o aumento de alíquotas de IPTU como penalidade pela falta de muros e passeios.

É ilegal a concessão de descontos ao contribuinte de IPVA que não tenha cometido infrações.

A compensação financeira pela exploração de recursos minerais se insere no conceito de tributo.

A natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público.