Questão 2460968

Podem ser extintos pelo cumprimento de seus efeitos e pela invalidação.

Devem ser escritos e motivados de maneira explícita, clara e congruente.

Sua finalidade não é vinculante, em face da discricionariedade do administrador em certos casos.

O suprimento de vício existente em ato administrativo ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado, não é admitido no Direito brasileiro.