Questão 2460965

O direito de greve do servidor público é constitucionalmente assegurado e será exercido nos limites definidos em lei complementar.

É competência privativa da União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

O Estado pode intervir em seus Municípios se estes não houverem aplicado o mínimo exigido da receita municipal em ações e serviços públicos de saúde.

É vedada a acumulação remunerada de dois cargos públicos de profissionais da saúde, salvo se de entes federativos distintos.