Questão 2460952

Direito Tributário · 2012

Questão

ID 2460952

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lei Expressamente Interpretativa

Ano: 2012 Banca: COMPERVE UFRN - Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Órgão: Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional (CTN) sobre a interpretação da legislação tributária, é correto afirmar:

Alternativa A:
A lei expressamente interpretativa não pode ser aplicada a ato ou fato pretérito.
Alternativa B:
Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre prescrição e decadência.
Alternativa C:
Em caso de dúvida quanto às circunstâncias materiais do fato, interpreta -se a lei tributária que define infrações da maneira mais favorável ao acusado.
Alternativa D:
A definição do alcance dos decretos do Poder Executivo obedece a regras próprias de interpretação, que fogem ao que estabelece o CTN para atos normativos.

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