Questão 2460950

Não é admissível a propositura de reclamação constitucional em face de ato administrativo que contrarie súmula vinculante.

Não é admissível o uso da reclamação constitucional como instrumento destinado a questionar a aplicação do sistema de repercussão geral pelo tribunal de origem.

Admite-se o uso da reclamação constitucional como sucedâneo de recurso extraordinário por força do princípio da subsidiariedade.

Admite-se o uso da reclamação constitucional para reformar toda decisão de primeiro grau contrária à orientação firmada pelo STF em julgamentos afetos ao regime da repercussão geral.