Questão
ID 2460813Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Conceito, Fases, Procedimentos Ordinário e Especial, Espécies Normativas Primárias
Ano: 2012 Banca: Sigma Assessoria e Consultoria Órgão: Câmara Municipal de Jahu
Não estão compreendidos no processo legislativo brasileiro os atos normativos abaixo: