Questão 2460812

É constitucional a diferenciação de alíquotas aplicáveis em face do uso do imóvel, ou seja, de sua destinação, sendo assim lícita a diferenciação tributaria, por exemplo, entre imóveis comerciais e residenciais;

A progressividade extrafiscal é facultativa para o IPTU;

Pode ser progressivo em razão do valor do imóvel, assegurando a cláusula da função social da propriedade;

Os imóveis pertencentes a União não são tributáveis, uma vez que gozam da isenção;

De acordo com a Constituição Federal, são admitidas tanto a sua progressividade fiscal quanto extrafiscal.