Questão 2460810

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 2460810

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2012 Banca: Sigma Assessoria e Consultoria Órgão: Câmara Municipal de Jahu

O Tribunal de Contas da União é:

Alternativa A:
órgão auxiliar do Congresso Nacional, na fiscalização contábil e financeira da União, cujas decisões possuem natureza administrativa;
Alternativa B:
órgão auxiliar da Procuradoria da República, na fiscalização contábil e financeira da União, cujas decisões possuem natureza administrativa;
Alternativa C:
órgão auxiliar do Congresso Nacional e suas decisões estão imunes à revisão judicial;
Alternativa D:
órgão auxiliar da Presidência da República na fiscalização contábil e financeira da União, cujas decisões possuem natureza administrativa, constituindo-se em títulos executivos;
Alternativa E:
órgão independente e suas decisões constituem natureza executiva.