Questão 2460807

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 2460807

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Constitucionais Tributários

Ano: 2012 Banca: Sigma Assessoria e Consultoria Órgão: Câmara Municipal de Jahu

Sobre o princípio do não-confisco, previsto no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

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