Questão 2460792

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 2460792

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2012 Banca: Sigma Assessoria e Consultoria Órgão: Câmara Municipal de Iracemápolis

Consta do artigo 43 que a Lei Orgânica do Município de Iracemápolis, somente poderá ser emendada mediante proposta:

I - de 1/3 (um terço), no mínimo, dos Membros da Câmara.

II - do Prefeito Municipal.

III - de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por 05% (cinco por cento) dos eleitores do município.

Assinale a alternativa CORRETA: