Questão 246079 de Direito Tributário - FGV 2024

Questão

ID 246079

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica)

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal de São Paulo

Determinado Estado da Federação precisando aumentar a sua arrecadação tributária em 20 de novembro de determinado ano, resolve alterar a base de cálculo do ITCMD – imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, IPVA – imposto sobre propriedade de veículos automotores e ICMS – imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

Júlio, estagiário, questiona Jorge, contador, se essas alterações de base de cálculo poderão ser cobradas em 1º de janeiro do ano seguinte.

Jorge responde, corretamente, que

Alternativa A:
apenas em relação ao IPVA – imposto sobre propriedade de veículos automotores.
Alternativa B:
poderão ser cobradas do ITCMD – imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, IPVA – imposto sobre propriedade de veículos automotores.
Alternativa C:
não poderão ser cobradas de nenhum dos impostos citados pela necessidade de respeitar a anterioridade anual e nonagesimal.
Alternativa D:
poderão ser cobradas do ICMS – imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Alternativa E:
poderão ser cobradas de todos os impostos citados por não precisarem respeitar a anterioridade nonagesimal.

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Questão 246079

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