Questão 2460782

Conforme consta do Art. 46 da Lei Orgânica do Município de Iracemápolis, são de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre:

I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta, Indireta ou autarquia, e a fixação ou aumento de sua remuneração.

II - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos órgãos da Administração Pública.

IV - matéria orçamentária, e que autorize a abertura de créditos ou conceda subvenções.

Assinale a alternativa CORRETA: