Questão 2460772

Os contratos administrativos de que trata a lei 8.666/93 regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado;

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei 8.666/93 veda à Administração a alteração unilateral quando houver modificação do projeto ou das especificações, para adequação técnica aos objetivos do Poder Público;

É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado;

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido na própria lei que regulamenta as licitações, feitas em regime de adiantamento.