Questão 2460770

Direito Financeiro · 2012

Questão

ID 2460770

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Competências Constitucionais (Art. 71)

Ano: 2012 Banca: Sigma Assessoria e Consultoria Órgão: Câmara Municipal de Iracemápolis

Sobre o controle da administração pública é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
os Tribunais de Contas, independente de provocação, investem-se de legitimidade para suspender procedimento licitatório se verificada ilegalidade;
Alternativa B:
o controle interno é obrigatório para o poder executivo e facultativo para os demais poderes;
Alternativa C:
as contas do prefeito relativas a recursos de convênio com a União são julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado em que se localiza o Município;
Alternativa D:
o Tribunal de Contas tem competência para julgar as contas anuais prestadas pelo Chefe do Executivo.